Relp – Novo Programa de parcelamento foi prorrogado

Relp Programa de parcelamento foi prorrogado

 

Publicada a Resolução CGSN 168/2022 , cujo prorrogou os prazos para a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional – Relp, de regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional.

 

Com base na referida Resolução, os novos prazos serão:

 

1) A adesão ao programa será efetuada até 31.05.2022;

 

1.1) A entrada relativa às modalidades de pagamento do Relp deverá ser efetuada, observando os novos prazos, conforme quadro a seguir:

 

Modalidade – Vencíveis de 31.05.2022 até 30.12.2022

 

No cálculo do saldo remanescente, após o pagamento da entrada, será considerada a redução dos juros de mora e das multas de mora, de acordo com a modalidade adotada.

 

Modalidade

Redução da Receita Bruta

Valor da Entrada

Redução de Multa e Juros Sobre o Saldo Remanescente

I

0% (zero por cento):12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento)65% (sessenta e cinco por cento)

II

15% (quinze por cento):10% (dez por cento)70% (setenta por cento)

III

30% (trinta por cento):7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento)75% (setenta e cinco por cento)

IV

45% (quarenta e cinco por cento):5% (cinco por cento)80% (oitenta por cento)

V

60% (sessenta por cento):2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)85% (oitenta e cinco por cento)

VI

80% (oitenta por cento) ou inatividade1% (um por cento)90% (noventa por cento)

 

1.2) Inclusão de débitos no Relp, que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, cuja comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no órgão que administra o débito até 31.05.2022;

 

2) Regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional que deverão ser realizadas até 31.05.2022, pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31.01.2022;

 

 

Procedimento para realizar o parcelamento

 

 

1) Monte um comparativo do seu faturamento 03/2019 a 12/2019 x 03/2020 a 12/2020, e verifique qual o percentual de redução/perda receita desse período.

2) Acesse o portal e-CAC, e acesse o menu PAGAMENTOS e PARCELAMENTOS/RELP

3) Clica em Pedido de parcelamento

 

Pois bem, basicamente é isso, esperamos ter ajudado.

 

 

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