Algumas regras perícia judicial e extrajudicial

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Algumas regras perícia judicial e extrajudicial

A Perícia contábil, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade, é o conjunto de procedimentos técnicos que tem como objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis. Essa análise é realizada mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificadoe.

Neste procedimento que está fundamentado na NBC TP 01 (R1) – Perícia Contábil , discorremos sobre as diretrizes e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial e extrajudicial.

COMPETÊNCIA

O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil têm por limite o próprio objeto da perícia deferida ou contratada, pois é de competência exclusiva de contador em situação regular em seu conselho de classe.

A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário, e por sua vez, a perícia extrajudicial é exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária, pois está última, a voluntária é contratada, espontaneamente, pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.

PLANEJAMENTO

O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial muito importante, ao qual o perito estabelece as diretrizes e a metodologia a serem aplicadas, aproveite essa etapa para elaborar uma estratégia que beneficie em tempo e resultado.

Os objetivos principais do planejamento;

a) conhecer o objeto e a finalidade da perícia para permitir a escolha de diretrizes e procedimentos a serem adotados para a elaboração do trabalho pericial;
b) desenvolver plano de trabalho onde são especificadas as diretrizes e procedimentos a serem adotados na perícia;
c) estabelecer condições para que o plano de trabalho seja cumprido no prazo estabelecido;
d) identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no andamento da perícia;
e) identificar fatos importantes para a solução da demanda, de forma que não passem despercebidos ou não recebam a atenção necessária;
f) identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia;
g) estabelecer como ocorrerá a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o perito necessitar de auxiliares.

O plano de trabalho deve evidenciar todas as etapas necessárias à execução da perícia, como: diligências, deslocamentos, trabalho de terceiros, pesquisas, cálculos, planilhas, respostas aos quesitos, reuniões com os assistentes técnicos, prazo para apresentação do laudo pericial contábil ou oferecimento do parecer pericial contábil.

MEIOS LÍCITOS NA EXECUÇÃO DA PERÍCIA

O perito pode se utilizar de todos os meios para obtenção da prova pericial, entretanto, deverão ser obtidos por meios lícitos, e pautadas na legislação e as normas concernentes ao exercício de sua função, e instruir o laudo pericial contábil ou o parecer pericial contábil com as peças que julgar necessárias.

PROCEDIMENTOS NA PERÍCIA

Os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação, certificação e testabilidade. Esses procedimentos são assim definidos:

a) exame é a análise de livros, registros de transações e documentos;
b) vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial;
c) indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia;
d) investigação é a pesquisa que busca constatar o que está oculto por quaisquer circunstâncias;
e) arbitramento é a determinação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico;
f) mensuração é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações;
g) avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas;
h) certificação é o ato de atestar a informação obtida na formação da prova pericial;
i) testabilidade é a verificação dos elementos probantes juntados aos autos e o confronto com as premissas estabelecidas.

CONCLUSÃO DO TRABALHO PERICIAL

Os peritos devem, na conclusão do trabalho pericial, considerar as formas explicitadas nos itens seguintes:

a) omissão de fatos: o perito nomeado não pode omitir nenhum fato relevante encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da perícia;
b) a conclusão com quantificação de valores é viável em casos de: apuração de haveres; liquidação de sentença, inclusive em processos trabalhistas; resolução de sociedade; avaliação patrimonial, entre outros;
c) pode ocorrer que, na conclusão, seja necessária a apresentação de alternativas, condicionadas às teses apresentadas pelas partes, casos em que cada uma apresenta uma versão para a causa. O perito pode apresentar as alternativas condicionadas às teses apresentadas, devendo, necessariamente, ser identificados os critérios técnicos que lhes deem respaldo;
d) a conclusão pode ainda reportar-se às respostas apresentadas nos quesitos;
e) a conclusão pode ser, simplesmente, elucidativa quanto ao objeto da perícia, não envolvendo, necessariamente, quantificação de valores.

ESTRUTURA

O laudo deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

a) identificação do processo ou do procedimento, das partes, dos procuradores e dos assistentes técnicos;
b) síntese do objeto da perícia;
c) resumo dos autos;
d) análise técnica e/ou científica realizada pelo perito;
e) método científico adotado para os trabalhos periciais, demonstrando as fontes doutrinárias deste e suas etapas;
f) relato das diligências realizadas;
g) transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas conclusivas para o laudo pericial contábil;
h) conclusão;
i) termo de encerramento, constando a relação de anexos e apêndices;
j) assinatura do perito: deve constar sua categoria profissional de contador, seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e, se houver, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), e sua função: se laudo, perito nomeado e se parecer, assistente técnico da parte. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

 

MODELO DE PLANEJAMENTO PARA PERÍCIA JUDICIAL

 

Fase pré-operacional
ItemAtividadeAçõesTempoPrazo
EstimadoRealEstimadoReal
1
Carga ou recebimento do processo
Após receber a intimação do juiz, quando for o caso, retirar o processo da Secretaria.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
2
Leitura do processo
Conhecer os detalhes acerca do objeto da perícia, realizando a leitura e o estudo dos autos.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
3
Aceitação, ou não, da perícia
Após estudo e análise dos autos, constatando-se que há impedimento ou suspeição, não havendo interesse do perito ou não estando habilitado para fazer a perícia, devolver o processo justificando o motivo da escusa.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
Aceitando o encargo da perícia, proceder ao planejamento.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
4
Proposta de honorários
Com base na relevância, no vulto, no risco e na complexidade dos serviços, entre outros, estimar as horas para cada fase do trabalho, considerando ainda a qualificação do pessoal que participará dos serviços, o prazo para a entrega dos trabalhos e a confecção de laudos interdisciplinares.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
Execução da perícia
5
Sumário
Com base na documentação existente nos autos, elaborar o sumário dos autos, indicando o tipo do documento e a folha dos autos onde pode ser encontrado.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
6
Assistentes técnicos
Uma vez aceita a participação do perito-assistente, ajustar a forma de acesso dele aos trabalhos.
8
Viagens
Programar as viagens quando necessárias.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
9
Pesquisa documental
Com fundamento no conteúdo do processo, definir as pesquisas, os estudos e o catálogo da legislação pertinente.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
10
Programa de trabalho
Exame de documentos pertinentes à perícia.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
Exame de livros contábeis, fiscais, societários e outros.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
Análises contábeis a serem realizadas.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
Entrevistas, vistorias, indagações, investigações, informações necessárias.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
Laudos interdisciplinares e pareceres técnicos.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
Cálculos, arbitramentos, mensurações e avaliações a serem elaborados.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
Preparação e redação do laudo pericial.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
11
Revisões técnicas
Proceder à revisão final do laudo para verificar eventuais correções, bem como verificar se todos os apêndices e anexos citados no laudo estão na ordem lógica e corretamente enumerados.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
12
Prazo suplementar
Diante da expectativa de não concluir o laudo no prazo determinado pelo juiz, requerer, antes do vencimento do prazo determinado, por petição, prazo suplementar, reprogramando o planejamento.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX
13
Entrega do laudo pericial contábil
Devolver os autos do processo e peticionar, requerendo a juntada do laudo e levantamento ou arbitramento dos honorários.
h
h
XX/XX/XX
XX/XX/XX

 

NOTA: Busque nesse portal pelos modelos práticos de Laudo perícial e Parecer Ténico, ao qual publicamos para nortear os peritos iniciantes e estudantes.

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