Alíquotas internas ICMS nacional

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Alíquotas internas ICMS nacional

Tendo em vista a exigência de recolhimento do imposto, para outra Unidade da Federação, nas operações interestaduais com destino a não contribuinte do ICMS, passou a ser necessário o conhecimento por parte do contribuinte que realize tais operações das alíquotas internas nos Estados de destino.

Intento de facilitar essa busca de conhecimento, especificamente da legislação que trata das alíquotas internas nos Estados, demonstramos abaixo as bases legais por estado.

 

QUADRO DE LEGISLAÇÕES

 

UFLei nº do ICMSDecreto nº (Regulamento do ICMS)
Sudeste
ES
Lei nº 7.000/2001 , art. 20
Decreto nº 1.090-R/2002 , art. 71
MG
Lei nº 6.763/1975 , arts. 12 e 12-A
Decreto nº 43.080/2002 , art. 42
RJ
Lei nº 2.657/1996 , art. 14
Decreto nº 27.427/2000 , art. 14
SP
Lei nº 6.374/1989 , art. 34
Decreto nº 45.490/2000 , arts. 52 a 56-C
Sul
PR
Lei nº 11.580/1996 , art. 14
Decreto nº 7.871/2017 , art. 17
SC
Lei nº 10.297/1996 , art. 19
Decreto nº 2.870/2001 , art. 26
RS
Lei nº 8.820/1989 , art. 12
Decreto nº 37.699/1997 , arts. 27 e 28
Centro-Oeste
DF
Lei nº 1.254/1996 , art. 18
Decreto nº 18.955/1997 , art. 46
GO
Lei nº 11.651/1991 , art. 27
Decreto nº 4.852/1997 , art. 20
MT
Lei nº 7.098/1998 , art. 14
Decreto nº 2.212/2014 , art. 95
MS
Lei nº 1.810/1997 , art. 41
Decreto nº 9.203/1998 , art. 41
Norte
AC
Lei Complementar nº 55/1997 , art. 18
Decreto nº 8/1998 , art. 17
AM
Lei Complementar nº 19/1997 , art. 12
Decreto nº 20.686/1999 , art. 12
AP
Lei Complementar nº 400/1997, art. 37
Decreto nº 2.269/1998 , art. 25
PA
Lei nº 5.530/1989 , art. 12
Decreto nº 4.676/2001 , art. 20
RO
Lei nº 688/1996 , arts. 27[/link] e 27-A
Decreto nº 22.721/2018 , arts. 12 e 14
RR
Lei nº 59/1993 , art. 32
Decreto nº 4.335-E/2001 , art. 46
TO
Lei nº 1.287/2001 , art. 27
Decreto nº 2.912/2006 (Não existe no RICMS-TO/2006 artigo específico de alíquotas)
Nordeste
AL
Lei nº 5.900/1996 , art. 17
Decreto nº 35.245/1991 , art. 73
BA
Lei nº 7.014/1996 , arts. 15 e 16
Decreto nº 13.780/2012 (Não existe no RICMS-BA/2012 artigo específico de alíquotas)
CE
Lei nº 12.670/1996 , art. 44
Decreto nº 33.327/2019 , art. 45
MA
Lei nº 7.799/2002 , art. 23
Decreto nº 19.714/2003 , art. 28 (O RICMS-MA/2003 não está atualizado em relação à Lei nº 7.799/2002 )
PB
Lei nº 6.379/1996 , art. 11
Decreto nº 18.930/1997 , art. 13
PE
Lei nº 15.730/2016 , arts. 15 a 18
As alíquotas constam na Lei n° 15.730/2016, art. 15 a 18
PI
Lei nº 4.257/1989 , arts. 23 a 23-C
Decreto nº 13.500/2008 , art. 20 (O RICMS-PI/2008 não está atualizado em relação à Lei nº 4.257/1989 )
RN
Lei nº 6.968/1996 , art. 27
Decreto nº 13.640/1997 , art. 104
SE
Lei nº 3.796/1996 , art. 18
Decreto nº 21.400/2002 , art. 40

 

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