Documentação necessária para admissão empregados

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Documentação necessária para admissão empregados

Na contratação de empregados, alguns documentos do candidato se fazem necessário, seja por previsão legal, cujo são obrigatórios, outros são exigidos apenas para determinadas categorias e outros, ainda, podem ser solicitados por liberalidade do empregador. Neste caso iremos elencar os principais utilizados na prática trabalhista.

Documentação

 

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)/Carteira de Trabalho DigitalDocumento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de qualquer atividade profissional remunerada.
 

Carteira de inscrição no PIS/Pasep

O número do PIS/Pasep do trabalhador não consta mais da Carteira de Trabalho Digital, porém, caso o trabalhador não seja cadastrado, o empregador deve efetuar o seu cadastramento logo após a admissão.
Prova de quitação com o serviço militarA prova é feita por meio de um dos seguintes documentos:
– certificado de alistamento militar – nos limites da sua validade, comprova a apresentação para a prestação do serviço militar inicial, o que deve ocorrer no ano em que o candidato a emprego completar 18 anos de idade;
– certificado de reservista – comprova a inclusão do cidadão na reserva do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica;
– certificado de dispensa de incorporação;
– certificado de isenção;
– certidão de situação militar;
– provisão de reforma;
– atestado de situação militar;
– atestado de se encontrar desobrigado do serviço militar – concedido aos que optarem pela nacionalidade brasileira, até a assinatura do termo de opção.
 

Título de eleitor

De acordo com o Código Eleitoral , são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos de idade, sendo o alistamento obrigatório. Os menores, a partir de 16 anos de idade, podem se alistar facultativamente.
 

Certidão de nascimento e de casamento

Para fins de recebimento dos benefícios de salário-família, salário-educação, bem como de qualquer outro benefício concedido por liberalidade do empregador, vinculado a existência de dependentes menores de idade e cônjuge.
 

Cadastro da Pessoa Física (CPF)

Na contratação do empregado, deve a empresa solicitar a apresentação do CPF, expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
 

Carteira Profissional

No ato da contratação do trabalhador para o exercício da respectiva profissão permitida pelo grau ou título de que são portadores, devem ser apresentadas a carteira profissional expedida pelo órgão de classe, como por exemplo: OAB, para admissão de advogados; CREA, para admissão de engenheiros, etc.
 

Carteira de identidade

Emitida por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, tem fé pública e é válida para todo o território nacional e poderão ser inseridos, entre outros, a pedido do trabalhador, o registro dos números de inscrição no PIS/Pasep e CPF.
 

Atestado de antecedentes criminais

A legalidade da exigência deste documento é discutível, uma vez que ele não figura entre os documentos de apresentação obrigatória e pode, ainda, gerar a presunção de tratamento discriminatório.
 

Retenção de documentos – Proibição

Nenhuma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública forma, cabendo ao empregador extrair, no prazo de até 5 dias, os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao empregado.
 

Atestados de gravidez e esterilização – Proibição

Constituem crime:
a) a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a atestado de gravidez;
b) a adoção de quaisquer medidas, pelo empregador, que configurem:
– indução ou instigamento à esterilização genética;
– promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados por meio de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
 

Concessão de carta de referência ao ex-empregado

Considerando inexistir na legislação trabalhista qualquer dispositivo que determine a obrigatoriedade do fornecimento do documento em comento ao trabalhador, entendemos que a sua concessão é ato volitivo do ex-empregador, isto é, constitui mera liberalidade, ou seja, o empregador concederá o documento solicitado se assim o quiser.
 

Experiência superior a 6 meses – Proibição de exigência na contratação

De acordo com a legislação trabalhista, para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.
Registro de Identificação Civil (RIC)A criação do número único de RIC possibilitará que cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, seja identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.
Os demais cadastros públicos federais de identificação do cidadão poderão adotar o RIC em substituição ao seu próprio número, observadas as peculiaridades de cada órgão ou entidade. A implementação do RIC não comprometerá a validade dos demais documentos de identificação
O RIC deverá observar sistemática que favoreça a unificação dos demais documentos de identificação vigentes, com prioridade para a integração das bases de dados das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal.

 

 Nota
É vedado ao empregador fazer exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.
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