Empresas do Simples e MEI tem até 31/08/21 para regularizar seus débitos

As empresas do Simples, inclusive MEIs tem até 31/08/2021 para regularizar seus débitos junto à Receita Federal, visto que a não regularização poderá ter algumas sanções, ao qual citaremos logo abaixo.

O MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.

Link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao

Para as empresas do Simples, regime normal, procure o seu contador para a respectiva regularização, pois a partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas declarações, e não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com acréscimo de 20% a título de encargos;

– ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41, §4º, inciso V da LC 123/06), com acréscimo de encargos conforme sua legislação.

Consequências

 

Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras;

– Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

– Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);

– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);

– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Para mais informações, consulte;

Manual do PGMEI: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_PGMEI_2018.pdf

Perguntas e Respostas do MEI: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/PerguntaoMEI.pdf

Manual do Parcelamento do MEI: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_Parcelamento_MEI.pdf

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

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