Vantagens e Desvantagens entre as MEI e MEs

Estaremos discorrendo sobre as vantagens e desvantagens do MEI (Microempreendedor Individual) e ME (Microempresa) optante pelo Simples Nacional, mostrando qual modalidade é benéfica na escolha do enquadramento por meio de uma análise da Lei Complementar 128/2008 (MEI) e Lei Complementar 123/2006 (ME).

 

Diferença entre MEI e ME

 

MEI é a sigla para Micro Empreendedor Individual e é um regime empresarial incluso dentro do Simples Nacional, pois tal regime conta com menor arrecadação tributária, sendo a mesma realizada de forma simples, por meio de uma única guia mensal de pagamento. O modelo empresarial surgiu com o propósito de facilitar a regularização de trabalhadores autônomos e empreendedores individuais, entretanto, ela vai de encontro com algumas restrições fiscais (limites faturamento e outros) e bancárias (limites e linhas de créditos).

 

No caso da Microempresa (ME), neste caso, a LTDA, constituída por dois ou mais sócios mediante um contrato social, no qual constam seus atos constitutivos, forma de operação, normas da empresa e o capital social, com objetivo de explorar atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

 

Neste tipo jurídico os sócios respondem de forma limitada ao capital social (capital aportado na empresa), de acordo com as quotas que possuem na sociedade. Todos os sócios terão o patrimônio pessoal protegido, ou seja, as dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, perante aos seus credores serão de responsabilidade da pessoa jurídica (empresa), e não podem ser cobradas diretamente dos sócios.

 

Principais vantagens versus desvantagens

 

Vantagens

 

– Baixo custo para formalizar o empreendimento;

– Cobertura da previdência social para o empreendedor e sua família;

– O MEI pode registrar até 1 empregado, com baixo custo de manutenção;

– Obrigação única, anual, para declarar o faturamento da empresa;

– Possibilidade de obtenção de crédito junto aos bancos, principalmente bancos públicos;

– Possibilidade de compras em conjunto através da formação de consórcio para esse fim específico;

– O MEI tem acesso a assessoria contábil gratuita no ato da inscrição e opção ao SIMEI assim como para a primeira declaração anual simplificada;

– Cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem suas empresas;

– O MEI está amparado em Lei Complementar;

– Chances de crescer e prosperar;

– É possível ter carteira assinada e possuir registro no MEI, empreendendo nas horas vagas.

 

Desvantagens

 

– Custas normais, como qualquer outro CNPJ, para o fechamento, ao fazer a baixa do MEI;

– Aposentadoria com limitações, não se enquadrando a aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo;

– Expansão limitada, sendo impedido de possuir filiais, por exemplo;

– Tributação fixa, mesmo que não haja faturamento no período;

– Não pode haver mais que um sócio/proprietário;

– Limite baixo de faturamento anual, podendo refletir na expansão da empresa;

– Impossibilidade de legalização de ambulantes em algumas cidades, conforme as leis municipais;

– Limitação de funcionários, podendo atrasar ou impedir o crescimento da empresa.

 

Vantagens da Sociedade Limitada

 

– Atuação integrada dos sócios: apesar de ser formada por cotas individuais no capital social, todos os sócios devem atuar de forma integrada para o bom funcionamento do negócio;

– Remuneração equivalente ao investimento: uma vez que em uma empresa de Sociedade Limitada a responsabilidade dos sócios é limitada no capital social, a remuneração de cada integrante é equivalente ao investimento realizado, simplificando distribuição de lucro;

– Autonomia da empresa: neste modelo, a autonomia da empresa é preservada, já que os sócios não podem usar bens e contas da empresa para questões pessoais, como pagamento de contas particulares;

– Negócio preservado: na eventualidade de prejuízo, os sócios são impedidos de receber lucro da empresa, com o objetivo de oferecer estabilidade ao negócio;

– Possibilidade de exclusão de sócios: em caso de qualquer quebra de de regras ou de contrato por parte de um dos sócios, ele pode ser excluído do negócio, evitando prejuízos maiores para a empresa.

 

Desvantagens da Sociedade Limitada

 

– Não existência de capital mínimo: por não haver exigências de capital mínimo para a empresa, é fundamental estabelecer este fator em concordância com os sócios para garantir capital suficiente para manutenção das operações;

– Não obrigatoriedade de conselho fiscal: a existência de um conselho fiscal também não é obrigatória em uma Sociedade Limitada, porém altamente recomendável de acordo com o tamanho do negócio ou perfil dos sócios, a fim de evitar conflitos nas tomadas de decisão.

– Sócio responde pelo capital total: este é um ponto bastante importante sobre a Sociedade Limitada, mesmo que a responsabilidade de cada sócio seja limitada à sua contribuição no capital da empresa, cada sócio responde pelo capital total de um negócio. Por exemplo, se, em uma empresa com dois sócios, um investiu R$ 200 mil e outro R$ 40 mil, ambos respondem pelo capital total de R$ 240 mil.

 

Conclusão

 

Evidenciamos pontos importante entre as Leis supracitadas observando qual modalidade apresenta melhor viabilidade para empresários, pois os resultados apurados direcionam para modalidade MEI, mas isso pode mudar radicalmente dependendo do perfil do empresário, necessidades do negócio e movimentação econômico-financeira.

 

Afinal, qual é mais vantajosa? Depende da sua necessidade empresário, como visto acima, o ponto crucial e encaixar o que precisa dentro das modalidades escolhida, cujo atenda a necessidade do seu projeto. Estamos a disposição para lhe ajudar nesse momento especial da sua vida empresarial, entre em contato.

 

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