INOVAREM Inteligência Tributária
STF · Tema 1.284 · Repercussão Geral

O dinheiro que o Estado tomou da sua empresa volta agora.

Empresas do Simples Nacional em MS pagaram, entre 2021 e 2024, um imposto que o STF declarou ilegal: o ICMS-Equalização. Você tem direito líquido e certo de recuperar tudo — corrigido pela SELIC.

Como funciona
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O que aconteceu

Sua empresa pagou um imposto que nunca existiu por lei.

Durante anos, a SEFAZ/MS cobrou um tributo chamado "ICMS-Equalização Simples Nacional" (código 349) de toda empresa do Simples que comprava mercadoria de outros Estados.

O problema: a cobrança foi instituída por Decreto Estadual nº 15.055/2018 — não por lei.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal pacificou (Tema 1.284): cobrança por decreto, sem lei, é inconstitucional. A própria Assembleia Legislativa de MS reconheceu o erro ao editar, tardiamente, a Lei 6.283/2024.

Tradução prática: tudo que sua empresa pagou de 2021 a 2024 sob o código 349 é indébito tributário recuperável.

Cenário-tipo de recuperação
Empresa do Simples com compras interestaduais de R$ 100k/mês
  • Período recuperável60 meses
  • ICMS-Equalização pago~ R$ 480.000
  • Correção SELIC acumulada+ R$ 130.000
  • Total recuperávelR$ 610.000

Valores ilustrativos. O cálculo exato é feito pelo nosso método pericial após análise dos seus DAEMS e NF-e.

Por que agir agora

A janela está aberta — mas não para sempre.

5anos
Prazo prescricional. Cada mês que passa, você perde 30 dias do início do quinquênio recuperável (art. 168, CTN).
+ SELIC
Correção integral. Sobre cada centavo pago indevidamente, desde a data do pagamento (Súmula 162/STJ).
100%
Tese pacificada. Tema 1.284 do STF transitado em julgado, sem modulação. TJ-MS já vem decidindo a favor do contribuinte.
O Método Inovarem

Não somos só advocacia.
Somos engenharia tributária.

Quatro etapas técnicas que reconstroem, centavo a centavo, tudo que sua empresa pagou indevidamente — e transformam isso em ação judicial blindada.

Diagnóstico Pericial

Mapeamos todos os DAEMS código 349 dos últimos 60 meses e cruzamos com suas NF-e interestaduais. Apuração técnica forense.

Apuração & Cálculo

Memória de cálculo aberta, SELIC mês a mês, documentação probatória em cadeia de custódia. Você sabe quanto vai recuperar antes do processo começar.

Ação Judicial Blindada

Nosso parceiro jurídico ajuíza a ação no foro competente já com toda apuração técnica anexada. Petição inicial mais forte que a média do mercado.

Recuperação Efetiva

Compensação de ICMS futuro ou recebimento em precatório/RPV. Acompanhamento técnico contábil até a exaustão do crédito.

A diferença que define o resultado
Escritório comum entra com uma petição.
Nós entramos com uma operação técnica.
E o juiz percebe a diferença na primeira página.
VA
Vanderlei Arraes Thibes
Contador · Pós em Auditoria e Perícia Contábil · CRC-MS 012783
01

Mapeamento documental absoluto

Cada DAEMS, cada NF-e, cada apuração SPED cruzada e referenciada. Provas que o Fisco não consegue contestar.

02

Memória de cálculo reprodutível

SELIC mensal aplicada com fórmulas abertas. Qualquer perito do juízo refaz e chega no mesmo número.

03

Antecipação dos contra-argumentos do Estado

Sabemos onde a PGE-MS vai atacar. Já desarmamos os contra-argumentos na peça inicial.

04

Acompanhamento até o último centavo

Compensação na EFD, escrituração correta, suporte técnico contábil enquanto houver crédito a usar.

Sua empresa qualifica?

Cheque rápido. Se você marca 3 ou mais, há valor a recuperar.

✓

A empresa é optante do Simples Nacional

✓

Está sediada em Mato Grosso do Sul

✓

Faz compras interestaduais de mercadorias para revenda

✓

Pagou DAEMS com código 349 entre 2021 e 2024

✓

Tem SPED Fiscal escriturado nos últimos 5 anos

✓

Quer transformar passivo indevido em fluxo de caixa

Autoridade jurisprudencial

A decisão do STF está em pé.
Mas a prescrição não espera.

"A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional
deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito."
— STF · Tema 1.284 · Trânsito em Julgado

A Procuradoria do Estado pode, a qualquer momento, pleitear modulação de efeitos para limitar a recuperação apenas a quem já ajuizou ação. Quem chegar depois, pode perder o direito retroativo.

Além disso, a cada mês que passa, 30 dias do início do seu quinquênio recuperável prescrevem. Em valor: ~R$ 8.000 a R$ 25.000 por mês, por CNPJ médio.

Dúvidas frequentes

O que todo empresário pergunta antes de avançar.

Sim, integralmente. A ação tramita no Poder Judiciário, e qualquer tentativa de retaliação fiscal pela SEFAZ-MS configuraria descumprimento de ordem judicial — algo que raramente ocorre. Nosso método ainda prevê pedido de tutela inibitória contra represálias, blindando sua operação durante todo o processo.
Depende da via escolhida. Se for por compensação (Mandado de Segurança), a partir da liminar — geralmente em 60 a 180 dias — você já começa a abater do ICMS futuro. Se for por restituição em espécie (Repetição de Indébito), o prazo é maior: 3 a 6 anos até o precatório/RPV.
Sem problema. O direito a recuperar refere-se ao período em que a empresa esteve no Simples. Mesmo migrando para Lucro Presumido ou Real, ou encerrando a operação, os valores pagos indevidamente continuam recuperáveis dentro do quinquênio prescricional.
Trabalhamos com modelo misto: valor inicial modesto para cobrir o diagnóstico e estruturação técnica, e o restante atrelado ao êxito — você só paga o grosso quando recuperar. O valor exato depende do volume apurado.
Nossa especialidade é recuperação tributária forense, e atendemos múltiplas teses: exclusão do ICMS da base de PIS/COFINS, créditos sobre insumos, restituição de ICMS-ST pago a maior, entre outras. Cada cliente passa por um diagnóstico que mapeia todas as oportunidades aplicáveis.
Porque advogados fazem peças jurídicas. Nós, contadores-peritos, entregamos prova técnica documental cruzada e auditada antes mesmo da petição ser escrita. Isso transforma a fase probatória — geralmente o ponto mais frágil dessas ações — no nosso ponto mais forte.
Próximo passo

Em 5 minutos descobre quanto sua empresa tem a receber.

Preenche os dados, nossa equipe técnica faz uma análise preliminar gratuita e você recebe uma estimativa pelo WhatsApp em até 24h úteis.

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