Governo cria sistema de Garantia de Crédito para empresas do Simples

O Governo federal cria medida para que empresas tenham acesso ao crédito junto as instituições financeiras, a medida foi através do decreto 10.780/2021, ao qual prevê garantias de Crédito para empresas do Simples Nacional, ao qual o objetivo é facilitar o acesso ao crédito e aos demais serviços oferecidos pelas instituições financeiras às Microempresa e empresas de pequeno porte, de forma que incentive não apenas fomentar o mercado, mas também consolidar esse acesso ao crédito, vejamos o disposto do Art. 3º, da lei mencionada;

 

Art. 3º A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observadas as competências do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e dos demais órgãos do Ministério da Economia, formulará propostas, fomentará, promoverá e executará ações com o objetivo de implementar e consolidar o Sistema Nacional de Garantias de Crédito. (eu grifei)

 

Diante do exposto, na prática, empresas poderão se unir em cooperativas de crédito, como por exemplo, e garantir as operações contratadas pelos seus cooperados, e por sua vez, os fundos já em operação, como o do Pronampe e o FGI, do BNDES, poderão participar do sistema.

 

A Secretaria-Geral da Presidência, em nota informa que o novo sistema “tem potencial para estimular a competição bancária, a eficiência do mercado e proporcionar maior acesso ao crédito, além de contribuir para a retomada da economia”.

 

Pois bem, o decreto publicado nesta data (26/08/2021), entra em vigor em 180 dias, cujo ainda será preciso que reguladores financeiros que vão definir condições nos empréstimos. O Conselho Monetário Nacional regulamentará a aceitação e a prestação de garantias por parte das instituições financeiras no âmbito do sistema.

 

A ideia do governo é muito boa, porém apenas quando o sistema estiver em operação, poderemos verificar na prática, se o projeto de fato chegou até as empresas e com a facilidade prevista conforme decreto, em se tratando do sistema financeiro, infelizmente a acessibilidade é desproporcional dependente do tipo e porte da empresa.

 

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